STJ - Seguridade social. previdenciário e processual civil. embargos de declaração no agravo regimental. aposentadoria. decadência. lei 8.213/1991, art. 103. repercussão geral. sobrestamento do feito. inaplicabilidade. preceitos constitucionais. via especial. apreciação. impossibilidade. omissão. inexistência.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)