STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Dispositivos não prequestionamentos. Súmula 211/STJ.concessionária de serviço público. REsponsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal. CPC/1973, art. 557, § 2º. Imposição de multa. Recurso não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, inciso III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)