STJ - Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
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