STJ - Seguridade social. embargos de declaração. previdência privada. auxílio cesta-alimentação. parcela indenizatória. complementação de aposentadoria. inclusão indevida. embargos de declaração. efeitos modificativos. agravo regimental. intimação. parte contrária. ausência de prejuízo.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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