STJ - Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria.
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