STJ - Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento do abono pecuniário da Lei 7.686/88. Limitação temporal. Possibilidade. Carreira previdenciária. Reestruturação promovida pela Lei 10.355/2001. Nova tabela remuneratória, desvinculada da anterior. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie.
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