STJ - Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inadmissibilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório.
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