STJ - Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ).
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