STJ - Processual penal. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Falta de descrição da conduta. Violação ao CPP, art. 41. Impossibilidade de defesa. Ilegalidade. Reconhecimento.
«1. É inepta a denúncia que, não observando os ditames do CPP, art. 41, não descreve um ato, sequer, que teria o paciente praticado, impossibilitando-o de exercer o direito de defesa.
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