STJ - Habeas corpus. Execução penal. Decreto 7.420/2010. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Cometimento de falta grave antes do período estabelecido no art. 4º do aludido Decreto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)