STJ - Agravo regimento no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Lei Complementar 10.098/1994, art. 249.
«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante.
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