STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.
«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado».
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)