STJ - Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Possibilidade. Arrendamento mercantil. Descaracterização. Ausência de interesse recursal. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Repetição do indébito. Súmula 284/ STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)