STJ - Agravo regimental e embargos de declaração. Recurso especial desprovido. Violação de dispositivo de Lei. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Constatação de erro material na sua retificação.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
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