STJ - Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Animus domini. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Súmula 7/STJ. Reversão. Fato futuro. Inaplicabilidade.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535, inovação recursal.
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