STJ - Agravo regimental. Tributário. Issqn. Competência. Local do estabelecimento prestador. Lei complementar 116/2003, art. 3º. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pelo colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do relator supera a alegação de supressão de instância e de eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557.
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