STJ - Administrativo. Esgoto sanitário. Repetição de indébito. Serviço não prestado. Incabível cobrança. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Honorários. Taxa judiciária. Falta de prequestionamento.
«1. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
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