TRT3 - Pagamento. Responsabilidade. Agravo de petição. Honorários periciais. ônus do pagamento sedimentado desde a fase cognitiva.
«No vertente caso, a indignação manifestada pelo reclamado beira às raias da litigância maliciosa, na recalcitrância em discutir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução. A sucumbência, na hipótese telada, restou sedimentada desde o processo cognitivo, em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Irrelevante, diante da peculiaridade, toda narrativa tecida em agravo de petição, desconsiderando-se por completo o que a respeito da matéria foi precedentemente decidido e não mais comporta discussão (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI e CPC/1973, art. 471). Agravo de petição desprovido ao enfoque.»
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