STJ - Penal. Habeas corpus. Receptação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: cds (compact disc). Quantidade: 14. Itens devolvidos à vítima. Valor: r$ 70,00. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições pessoais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em curso. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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