STJ - Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Considerada a pena de 3 (três) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 3 (três) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.
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