STJ - Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Administrativo. Servidora pública estadual aposentada em cargo de professora. Posse em cargo técnico. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade. Incompatibilidade de horários não caracterizada.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a integração do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
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