STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem, de forma motivada e suficiente, pronuncia-se sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.
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