STJ - Processo civil. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Recurso conhecido e julgado pelo juízo de 1º grau. Interp osição de agravo de instrumento. Reconhecimento pelo tribunal, de ofício, da intempestividade dos embargos de declaração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.
«1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão.
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