STJ - Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Despacho (mj) 200/2013. Autoriza abertura de anulação da Portaria 1.927/2002, concessiva de anistia. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/99. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Omissão não verificada.
«1. Inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que o acolhimento da decadência, além do aspecto temporal, exigiria desta Corte a discussão a respeito da presença, ou não, de má-fé, ensejando dilação probatória. Tal orientação decorreu da interpretação do Lei 9.784/1999, art. 54 e da aplicação da jurisprudência deste Tribunal Superior, firme sobre o tema, concluindo-se, ainda, que seria necessário aguardar-se o encerramento do processo administrativo para, diante da ampla produção de provas nos respectivos autos, apurar se houve alguma informação ou constatação de má-fé.
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