STJ - Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Sucumbência mínima. Juros remuneratórios contratuais. Inexistência de pedido expresso. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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