STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Arts. 283 e 330, I, do CPC/1973. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exibição de documento. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
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