STJ - Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Legalidade. Código de defesa do consumidor. Contrato anterior à legislação consumerista. Inaplicabilidade.
«1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130.
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