STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidora pública estadual. Ipsemg. Menor sob guarda da avó. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)