STJ - Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Incorporação de quintos. Medida provisória 2.225-45/2001. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Decisão consonante com a jurisprudência dominante desta corte.
«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
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