STJ - Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Reestruturação na carreira. Lei distrital 2.706/2001. Reenquadramento dos inativos. Legalidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
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