STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cotas condominiais ou qualquer outra contribuição. Cobrança compulsória. Inviabilidade.
«1. É inviável impor a cobrança de taxas condominiais de manutenção ou de qualquer outra espécie a proprietários de imóveis que não sejam associados e não tenham aderido ao ato que fixou o encargo.
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