STJ - Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe.
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