STJ - Processo civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dispensa de licitação. Caso de emergência. Caracterização. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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