STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.
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