STJ - Administrativo. Servidor público municipal. Acórdão amparado no art. 37, XV, da CF/1988. Aplicabilidade da Lei 7.730/1989 aos municípios. Matérias constitucionais. Competência do STF. Análise de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. No caso, a município de Cubatão foi condenado a pagar diferenças de vencimento advindas do realinhamento salarial de servidora transposta do regime celetista para o estatutário.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)