STJ - Processual civil. Omissão inexistente. Inversão do decisum. Impossibilidade. Resposta à totalidade de argumentos. Desnecessidade. Questão devidamente fundamentada. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não se deu no caso dos autos.
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