STJ - Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.
«I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do Lei 7.492/1986, art. 1º, o que atrai o tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, quando obtido mediante fraude.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)