STJ - Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
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