STJ - Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ: matéria de direito estrito. Modificação do entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Furto qualificado de gás de concessionária de serviço público. Alegação de ausência de justa causa. Ressarcimento do dano causado pelo delito. Analogia com os crimes tributários e previdenciários. Impossibilidade. Bens jurídicos diferentes. Hipótese não prevista em lei. Tese de ausência de elementos de autoria. Análise vedada na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)