STJ - Processual civil. Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (cadin). Inscrição de município. Necessidade de notificação. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Lei 10.522/2002, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Análise de ofensa a circular do banco central. Inviabilidade em recurso especial. Existência de débito. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 10.522/2002, art. 7º, I, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)