STJ - Habeas corpus. Substituto de recurso. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Falsidade ideológica continuada. Inexistência de crime único. Impossibilidade de revolvimento de prova. Pena-base. Fundamentação concreta.
«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)