TRT3 - Aposentadoria. Complementação. Competência. Diferenças de complementação de aposentadoria privada. Competência.
«A pretensão posta na peça de ingresso envolve o reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria. O litígio decorre, portanto, da relação de emprego, na medida em que a adesão dos empregados à Fundação de previdência privada, embora voluntária, ocorreu por força do pacto laborativo. Em outras palavras, a demanda versa sobre obrigação (complementação de aposentadoria) estabelecida por meio dos contratos de trabalho, aos quais estão submetidos o empregador e a entidade por este patrocinada, ou seja, trata-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114 da CR/88, com a redação da Emenda Constitucional 45/04, sendo, pois, inequívoca, a competência desta Justiça Especializada.»
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