TRT3 - Fgts. Levantamento de fgts. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário. Cabimento.
«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao Lei 8.036/1990, art. 20, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula 382/TST e da O.J. 138 da SDI-1 do TST, que entendem ocorrer a extinção do contrato de trabalho na hipótese, entendimento, aliás, expendido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula 178.»
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