STJ - Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr). Aplicação imediata. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF, contado a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda.
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