STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos.
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