STJ - Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 458, II. Decadência. Trato sucessivo. Afastamento de multa aplicada.
«1. Consoante orientação firmada na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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