STJ - Processo civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública estadual pelo município. Possibilidade. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, pois não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Tema submetido ao regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C no Recurso Especial 1.108.013/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.09.
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