STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Aplicação da Súmula 284/STF. Policial militar. Estágio probatório. Licenciamento. Transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar. Falta grave. Sindicância. Ampla defesa assegurada.
«1. O então agravante, ex-policial militar, objetiva anulação de procedimento que culminou em seu licenciamento ex officio a bem da disciplina, pelo incurso nos arts. 5º, I, II e IV, c/c com o Decreto 41.113/1996, art. 7º, alterado pelo Decreto 42.053/97, em harmonia com o art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 697/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo), por ter praticado transgressões que afetam o sentimento do dever, da honra pessoal, do pudor militar e do decoro da classe militar.
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