STJ - Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa.
«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.
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