STJ - Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Lei 9.717/1998, art. 5º. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)